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STF derruba lei mineira por inconstitucionalidade.

28/08/2023 - Revista Consultor Jurídico

STF derruba lei mineira por inconstitucionalidade.Por considerar que houve invasão da competência da União, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei de Minas Gerais sobre normas de proteção aos consumidores filiados a associações de socorro mútuo.

A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7099, ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg).

O entendimento foi o de que as leis, ao atribuírem às associações características semelhantes às das seguradoras, como o fornecimento de serviço e a existência de obrigações pecuniárias, invadiram a competência privativa da União para legislar sobre política de seguros e sistemas de captação de poupança popular.

Acesse a íntegra da notícia pelo link: https://www.conjur.com.br/2023-ago-28/stf-derruba-lei-protecao-filiados-entidades-socorro-mutuo.

Imagem de https://br.freepik.com/.

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